norma nº 2042/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO !
LEI Nº 2.042, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
Autoriza o Sr. Chefe do Executi
vo a refinanciar as despesas de
correntes do asfaltamento de
vias públicas do bairro Jardim
Primavera.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,apro
vou em Sessão de 07 de dezembro de 1.990, Projeto
de Lei nº 131/90, de autoria do Vereador Dr. José
Eduardo Magalhães Ciparrone, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Sr. Prefeito Munici-'
pal a refinanciar, através dos cofres públicos, as despesas con-
traidas pelos Srs. moradores e proprietários dos imóveis localiza-
dos no Jardim Primavera, decorrentes de asfaltamento realizados pe
la empresa SPEL.
| S 1º - As despesas a que se refere o 'icaput", são
exclusivamente aquelas contraidas pelos proprietários dos imóveis
urbanos localizados naquele bairro, em decorrência da PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA das áreas das ruas fronteiriças à sua propriedade.
S 2º - Considera-se para o efetivo exercício des-
ta Lei, aplicando-se ao interessado todos os benefícios dela oriun
dos:
I - apenas 1 (um) único imóvel por proprietá-"
rio.
II - apenas proprietários de imóveis residenci-
ais.
III - imóveis cujos proprietários tenham rendi-
mentos inferiores a 5 (cinco) salários mi-
nimos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fls. 02
LEI Nº 2.042, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
FRANCISCO JPSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
Oh Cela 10 Diccar
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico