norma nº 2043/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO -
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.043, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
Concede aos funcionários da Cã
mara Municipal um abono no va-
lor de Cr$ 4.000,00 no mês de
novembro.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, E
aprovou em Sessão de 07 de dezembro de 1.990, Pro
jeto de Lei nº 129/90, de autoria da Mesa da Cã-
mara e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários ativos
e inativos da Câmara Municipal, um abono no valor de Cr$.........
4.000,00, (quatro mil cruzeiros), a ser pago com o salário do mês
de novembro de 1.990.
Art. 2º - O abono a que se refere o artigo ante-
rior não será incorporado aos salários a qualquer título, relevan
do- se sua precariedade.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execu-
ção desta Lei, contar-se-á com recursos orçamentários próprios su
plementados se necessário. ,
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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DE CASTRO KOHL
epto. de Finanças