norma nº 2047/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.047, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
| Institui Corredor Comercial na
| Rua Salvador Mollo.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeitbp Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão de 07 de dezembro de 1.990,Pro
jeto de Lei nº 133/90, de autoria do Vereador
João Batista de Souza e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Para efeito do uso do solo urbano, fi
ca permitida em toda a extensão da Rua Salvador Mollo, as ativida-
des classificadas nas categorias C.1-S.1, instituída pela Lei ....
1305 de 21 de dezembro de 1978, desde cumpridas as Dr Fe-
derais e Municipais que regulamentam a matéria.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data ' de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Juridico