norma nº 2049/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.049, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
Dispondo sobre Corredor Comer
cial para a Rua Paulo de Bar
ros Whitaker.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal del Mococa,"
aprovou em Sessão de 07 de dezembro de 1: 99075;
Projeto de Lei nº 100/90, de autoria do Verea-
dor José Pompeo Corradi, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para efeito do uso do solo urbano,
fica permitido em toda a extensão da Rua Paulo de Barros Whita-'
ker no Jardim Chico Piscina, as atividades classificadas nas ca-
tegorias C.l e C.1-S.1, instituídas pela Lei 1.305 de 21 de de
zembro de 1978, desde que cumpridas as disposições Federais e
Municipais que regulamentam a matéria.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
FRANCISCO JOSf VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
DA Op One
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELAI
Assessor Jurídico