norma nº 1821/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1821, DE 28 DE ABRIL DE 989).
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 14 de abril de 1989, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - O inciso II do Artigo 29 da Lei nº 17083,
18.09.1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
ArEZO o io reto A, nfede nto codenanoRa op BRO 00 o O o 00 O
II - Corpo Docente - o conjunto de professo-
de
res lotados nas escolas da Rede Municipal de Ensino, bem como os 4
seus eventuais substitutos, desde que convocados para o efetivo exer
cício do cargo".
Art. 29 - O artigo 99 da Lei nº 1705, del a,
18.09.1987, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 99 - O preenchimento dos empregos de docen-"
tes far-se-à através de concurso público e o preenchimento dos em-
pregos de especialistas de educação far-se-ã mediante acesso, atra-!
vês de seleção interna entre os docentes, bem como serão considera-!
dos eventuais substitutos, os candidatos que obtiverem classificadas
ções imediatamente inferiores, quando das realizações de concursos !
públicos.
Art. 39 - Ao artigo 15, fica acrescentado o parã-
grafo único, com a seguinte redação:
ASTOR AGAn RS OCADA R D DER SO p 60 o ao
Paragrafo Único - Em casos de substituições os
vencimentos serão pagos de acordo com as horas/aulas trabalhadas.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas osições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DÉE 28 DE ABRIL DE 1989.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal “sá