norma nº 1823/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1.823, DE 10 DE MAIO DE 1989.
Dispõe sobre autorização para
a abertura de credito adicio-
nal.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou em Sessão de 28 de abril de W9Bos e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
1 Art. 19 - Fica aberto no Departamento de
Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicio
nal especial no valor de NCz$ 1. 400,00 (hum mil, quatrocentos
cruzados novos), destinado a aquisição de móveis e utensílios,
conforme discriminação abaixo:
2 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
7.1 - GABINETE DO PREFEITO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.2.0 —- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03070202.87 - Manut. do Gabinete do Prefeito .. NCz$ 1.400,00
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo ante
rior será coberto com recursos provenientes do excesso de ar-
recadação a ser verificado no exercício, na mesma importância.
Art. 39º - Esta
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ei ehtrarã em vigor na data de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCPCA, 1) DE MAIO DE 1989.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito] Municipal