norma nº 1828/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO ê
GABINETE DO PREFEITO «
LEI Nº 1828, DE 531 DE MAIO DE 1989.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito slunici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 18 de maio de 1989, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI;
Art. |I2 - Fica o Poder Executivo autorizado a,
do Município de Mococa, contratar financiamento com a
Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvol
o Social - FAS, no valor de NCz$ 208.768,12 (Duzentos e
mil, setecentos e sessenta e oito cruzados novos e doze
ê es), equivalente a 33.836,00 Obrigações do [Tesouro Nacio
= OTN, destinado a implantação de usina de processamento
co do lixo.
Art. 29 - Para a garantia do principal e aces
Ds, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas
Esposto sobre Circulação de Mercadorias e Servicos - ICMS =
Fundo de Participação dos Municípios) durante o prazo de
la do contrato de financiamento autorizado por esta lei,
Art. 3º - O Poder Executivo consignara nos or-
tos anual e plurianual do Município, durante o prazo que
s ser estabelecido para o financiamento, dotações suficien
E amortização do principal e acessórios resultantes do cus
nto desta lei.
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a
dy Credito Especial na Diretoria de Finanças, no valor de
3 208.768,12 (Duzentos e oito mil, setecentos e sessenta e
p cruzados novos e doze centavos), para atender às despesas
encargos financeiros decorrentes da execução da presente lei,
corrente exercício.
Art. 59 - O presente crédito correrá por conta
operação de credito, junto a estabelecimento oficial de cre
to.
Art. 69 - Esta lei entrarã em vigor na data de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO ; .
GABINETE DO PREFEITO Is. tá
LEI N9 1828, DE 31 DE MAIO DE 1989.
Ficção, revogadas as disposicões em contrário,
FEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE MAIO DE 19858.
(JA
|V
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA
Prefei Municipal
6! Cleto Ss ss
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELL
Assessor Jurídico