norma nº 1829/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO Y
LEI Nº 1829, DE 31 DE MAIO DE 1989.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 18 de maio de 1989, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a,
do shunicípio de Mococa, contratar financiamento com a
Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvol-
Social = FAS, no valor de NCzS 590.741,16 (Quinhentos e
Bi], setecentos e quarenta e um cruzados novos e dezes
Entavos), equivalente a 95.744,11 Obrigações do | Tesouro
EE - OTN, destinado a retificação Jo canal do Ribeirão do
Art, 29 - Para a garantia do principal e aces-
= fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas
ro sobre Circulação de Mercadorias e serviços - [CMS -
o de Participação dos municípios) durante o prazo de vi
ds contrato de financiamento autorizado por esta lei.
Art. 39 - O Poder Executivo consignarã nos or-
Eos anual e plurianual do Município, durante O prazo que
& ser estabelecido para o financiamento, dotações suficien
gsortização do principal e acessórios resultantes do cum-
o desta lei
art. 42 - Fica o Poder Execurivo autorizado a
Credito Especial na Diretoria de Finanças, no valor de
590.741,16 (Quinhentos e noventa mil, setecentos e quaren-
e cruzados novos e dezesseis centavos), para atender às
mas e encargos financeiros decorrentes da execução da pre
Jer, no corrente exercício.
Art. 59 - Q presente crédito correrá por conta
rsção de crédito, junto a estabelecimento oficial de crê-
Art. 62 - Esta lei entrara eim vigor na data de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. Q2
GABINETE DO PREFEITO *
LEI Nº 1829, DE 31 DE MAIO DE 1989,
Siicação, revogadas as disposições em contrário.
OCOCA, 31 DE MAIO DE 1989.
"
A MUNICIPAL DE
FRANCÍSCO JQSÉ VIEIRA GUERRA
Prefei Municipal
Dotigo Eca
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELL
Assessor Jurídico