norma nº 1840/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO *
LEI Nº 1.840, DE 26 DE JUNHO DE 1989.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de M320ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mazoca, '
aprovou em Sessão de 09 de junho de 1989, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe da Poder Executivo Munici
Wizado a celebrar Termos de Convênio e de aditamantos com
&= são Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negó-'
Boricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimen-
Frames ligados a Agricultura.
Art. 2º - Pára cumprimanto do disposto no artigo
PE Poder Executivo autorizado a receber repasses financei
retaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abaste-
Bestinados a p2seavolvimento da Agricultura e Construção
Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
sorir Crédito Adicional Especial para atender as despe-'
; rentes dz presente LEI.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data dz
Jcação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D& MOCO A, 26 DE JUNHO DE 1989.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeitt Municipal
0.
Bolsa E atalho,
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELL
Assessor Jurídica