norma nº 1841/1989

EFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO he
LEI Nº 1.841, DE 26 DE JUNHO DE 1989,
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 09 de junho de 1989, e eu
sanciono e promulgo &s seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
a celebrar Termos de Convênio ou de Aditamentos, !
de São Paulo, atravês da Secretaria de Estado do Me-
desenvolvimento do Programa RECRIANÇA, no Município '!
Art. 29 - Para atender o cumprimento do Artigo
Poder Executivo autorizado a receber repasses financei
Eraria de Estado do Menor, destinado ao desenvolvimen-
Programa RECRIANÇA.
àrt. 39 - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
Bbrir Crédito Adicional Especial, para atender as despe-
fes da presente Lei,
Art. 49 - Está Lei entrarã em vigor na data de
Bo, revogadas as disposições em contrário.
FEITURA MUNICIPAL DE COCA), 26 DE JUNHO DE 1989.
FRANCISCO JOSÉ) VIEIRA GUERRA
02 Chao o. Oca
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELL
Assessor Jurídico