| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 1989 |
| Date | 1989-07-13 |
| Ementa | Autoriza o Afastamento de Funcionários ou servidores municipais, para outras entidades públicas ou obras Assistenciais. |
| native_id | 11017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO " LEI Nº 1.847, DE 13 DE JULHO DE 1989. FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, Y aprovou em Sessão Extraordinária de 07 de julho de 1989, e eu sanciono e promulgo a seguinte LET: Art. 12 - Fica permitido ao Chefe do Executivo, sem er interesse da administração, autorizar o afastamento! Fios vu servidores municipais, para terem exercício, com elulzo de suas respectivas remunerações, junto a outras en ficas ou obras assistenciais, Art. 2º - Citado afastamento somente poderá ser con Puncionários ou servidores com mais de dois anos de efeti > em seus cargos, e ocorrerá sempre para fim determinado certo. Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ' . revogadas as dis osições em contrário. FTURA MUNICIPAL DE 13 DE JULHO DE 1989. / FRANCISCO POSE VIEIRA GUERRA Prefelto Munlecipal A CA Q. ano PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI Assessor Jurídico