norma nº 1861/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO w
LEI Nº 1.861, DE 13 DE SETEMBRO DE 19829.
Dispondo sobre a transfúcm j
dias especificados, de logradouro
público em área de lazer.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão de 01 de setembro de 1989, Projeto
de Lei ne 50/89, de autorta do Vereador Dr, Mar-
cos Cordon Dias, e eu sanciono e promulgo a se
guinte LET;
Art. 1º = Flca o executivo autorizado a transfos
Greca de lazer, aos sábados, domingos e fertados q trecho
É]
pel. José Pereira Lima, compreendido entre as Ruas Major
DB dos Santos Figueiredo e Dr. Manoel Radamanto Figuetreda
Parágrafo Único - A interdição para o Tim pooy
E
fe artigo durará das 12:00 às 18:00 horas.
Art. 2º - Esta Lei deverá ser regulamentada via
EMOS Executivo, tão logo seja promulgada.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na dats de
+
Biicação, revogadas as dispósições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO 13 DE SETEMBRO DZ 1.989.
FRANCISCO JPSE VÍEIRA CUERRA
Prefeito Municipal
A A; Canal
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico