norma nº 1863/1989

LEIN*. 79/32] €9
REVOGADA PELA
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEIN', Q./
LEI Nº 1.863, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989.
Bispondo sobre ampi tação ou constru-
ção com área limitada por metros qua
drados
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 01 de setembro de 1989, Pro
jeto de Lei n9 49/89 de autoria do Vereador Dr.
Jair Carlos Pereira Rotta, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI;
Art. 1º - Toda ampliação de prédio ou construção
endências isoladas, com finalidade residencial ou de servi-
rá autorizada pela Prefeitura Municipal, sob a exclusiva
msabllidade do proprietário do imóvel, uma vez satisfeitas
uintes exigências:
a) - não ultrapassar o limite de 35,00 (trinta e
Bo) metros quadrados, para ampliação de prédios residenciais ou
Erviços;
b) - não ultrapassar o limite de 44,00 (querenta
ro) metros quadrados, para a construção de dependências iso
+ Sejam elas de caráter residencial ou de serviços;
ce) - somente será autorizada a construção de de-
Cia isolada, desde que a construção principal esteja con-
a; e
d) - não possuir cobertura de laje de concreto '
o ou laje mista de lajotas e tijolos ou qualquer materlal de
fimento, inclusive forro lajotado,
Art. 29 - Os benefícios desta Lel somente pode
ser concedidos ao mesmo Imóvel, uma só vez, para o caso de de
Mência Isolada e, a cada cinco anos nas ampliações de constru-
principal.
Art. 3º - A ampliação do prédio principal ou a
trução de dependência isolada, acima dos limites previstos no
igo anterior, dependerá de planta aprovada pelo setor de Enge-
ja da Municipalidade,
Pu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls, 02
GABINETE DO PREFEITO “
LEI Nº 1.863, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989,
Art, 42º - O proprietário do imóvel deverá manter
psra fins de fiscalização, a planta ou croqui devidamen-
o pela Municipalidade, juntamente com o alvará de cons-
o recibo de Emolumentos e Taxas, devidamente quitados !
Fesouraria Municipal.
Art. 5º = O Poder executivo regulamentará esta
Be couber no prazo de 90 (noventa) dias de sua promulga-
Art. 6º - Esta Lel entrará em vigor na data de
Icação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE A, 21 DE SETEMBRO DE 1989,
FRANCISCO JOSE EIRA GUERRA
Prefeito Municipal
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico