norma nº 1874/1989

PREFEITURA MUNICIPAL ALTERR A
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. f 363] Dá
LEI Nº 1.874, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipsl de Mococa, à-
provou em Sessão de 13 de outubro de 1989, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 12 - Fica criado o emprego permanente de EN
O DE SETOR DE RODOVIAS MUNICIPAIS, (Referências 24 a 35),
p=ssa a integrar o anexo II da Lei nº 1763 de 30/07/88;
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação
sente Lei correrão por conta de dotações próprias consigna-
=o Orçamento, podendo serem suplementadas, se necessário.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL FP dCa, 20 DE OUTUBRO de 1983.
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico
MOCOCA,