norma nº 1875/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO '
GABINETE DO PREFEITO
=
LEI Nº 1,875, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, a-
provou em Sessão de 13 de outubro de 1989, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
==do a relocar a área pertencente à Paróquia de São Sebastião,
silzada no sistema de Lazer “9” do Loteamento Gilberto Ros
*1 conforme projeto nº 47/89 da Prefeltura Municipal, aten-
go aos peculiares interesses municipais.
art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica auto-
ado a re-ratificar a escritura pública de doação, arcando com
despesas que se fizerem necessárias junto aos Cartórios de
=s e Registro Imobiliário desta Comarca.
Art. 3º - Fica autorizada ainda a divisão do sis
= de Lazer "J" em duas áreas distintas, conforme projeto nº
Esso da prefeitura Municipal, para atender à necessidade de a-
Wtura da Rua PROJETADA A, fazendo-se as devidas retificações no
tório de Registro de imóveis desta Comarca.
Art. 49 - Para compensação, fica a Parúguia de São
astião, autorizada a desenvolver no local relocado, projeto e
lantação de imóvel de seu exclusivo interesse e que atenda às
= finalidades estatutórias e regimentais, com tsenção das ta
= municipais que incidirem sobre a& respectiva aprovação do pro
to.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
a publicação, revogadas as dispsaições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D A, 20 DE OUTUBRO DE 1989.
E Mg
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCTARELLT
's