norma nº 1876/1989

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.876, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989,
Reestrura as atribuições da Escola
Municipal de Educação Excepcional-
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, a-
provou em Sessão de 13 de outubro de 1989, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - A Escola Municipal de Educação Excepcio-
- EMEX, criada pela Lei nº 1,795, de 09/12/88, passa a denomi-
=se ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - EMES, vinculada ao
rtamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Moco
Art. 29 - São atribuições da Escola Municipal de
cação Especial - EMES:
1 - Atender a criunça da Rede de Ensino de 19
=u com "Dificuldades Gerais de Aprendizagem;
II - Oferecer condições para que a criança com Di
guldades de Aprendizagem possa desenvolver as suas potencialida-
bes através de atendimento pedagógico especializado;
III - Integrar u criança com Dificuldades Gerais
Aprendizagem no convívio escolar e social, de modo a evitar a
Eregação.
Art. 39 = À Escola Municipal de Educação Especial -
EMES, de acordo com a demanda e conveniência poderá tornar-se uma
escola integrada.
Art. 49 - O Poder Executivo aprovarã por Decreto o
Becimento Interno da Escola Municipal de Educação Especial - EMES.
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
mublicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fis, UM
LEI Nº 1.876, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE A, 20 DE OUTUBRO DE 1989.
FRANCISCO JO EIRA GUERRA
Prefeitt Municipal
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico
IxaDO NO QUADRO DE EDITAIS
sBLICADO NO JORNAL
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MOCOCA, —, JO BRR sai de
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ARQUIVIS