norma nº 1877/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO he
LEI Nº 1.877, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989.
Dispõe sobre a criação da “Semana Mu
nicipal Prevenção das doenças dentã-
rias.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa, d=-
são de 13 de outubro de 1989, Proje-
provou em Ses
br.
to de Lei nº? 90/89, de autoria do Vereudor
Jair Rotta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI;
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, auto
na semana que coincidir com o dia 25
i-ado a promover anualmente,
a Semana Municipal Preventi
outubro, Dia do Cirurgião Dentista,
das Doenças Dentârias - SEMPREDENTE -.
Art. 29 - O Poder Público Municipal envidarã todos
esforços, através dos Departamentos afetos à área da Saúde e Edu
cão dessa Semana, promovendo convênios com en-
Pação, para a realiza
bem como ôrgãos da esfera Estadual
ridades interessadas nô evento,
» Federal, que contribuam com O programa d
Art. 39 - O Chefe do Executivo fica autorizado a
zação tecnico-cien-
a Semana.
para responsabilizar-se peta organi
nomear Comissão
participem os Tes-
eTfica do evento, dando prioridade para que dela
bito do Departamento de Saúde do
toria da Associação Paulistu dos
ponsáveis da área no âm Município,
bem como membro da Dire Cirurgiões
Dentistas - A.P.C.D.
Art. 49 - Esth entrará em vigor na data de sua
en contrário.
20 DE OUTUBRO DE 19859.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
prefeitpb Municipal
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PAULO CELSO DE ARVALHO PUCCIARELL
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