norma nº 1886/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
“
LEI Nº 1,886, DE 09 DE NOVEMBRO DE 19898,
Autoriza à Prefeitura concordar com al
terução de área verde no loreamônto
Chácara São Doningos.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, a
provou em Sessão Extraordinária de 31 de outubro
de 1989, e eu sanciono e promulpo u seguinte LEL:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a con
Sordar com a modificação introduzida por G.0. Empreendimentos Imo
biliários e Construções Ltda., referente à 24 ctapa da 44 gleba
do loteamento denominado Chãcara São Domingos, inclusive com as
alterações das âreas verdes.
Art. 29 - Para formalizar-se essa uutorização, o
Poder Executivo expressarã sua concordância junto ao Cartório de
Registro de Imóveis, aprovando a modificação introduzida no proto
colo 8.636, de 19 de setembro do corrente, unificando-se as áreas
de lazer 7 e 8, na area de lozer nº 4,
Art. 39 = Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M 09 Di NOVEMBRO DE 1989.
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico