norma nº 1901/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO “
LEI Nº 1.901, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre obrigatoriedade de exa-
mes que específica em recém-nascidos
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 24 de Novembro de 1989, Pro
jeto de Lei nº 98/89 de autoria do Vereador Dr.
Walter de Souza Xavier e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Torna obrigatório no município, o exa-
laboratorial para diagnóstico do hipotiroidismo congênito e pa
ra o diagnóstico da fenilcetonúria.
Parágrafo Unico :- Os exames de que trata o arti
Do 1º desta Lei, serão realizados em todos os recém-nascidos vl-
sos no Município,
Art. 2º - O Executivo através de decreto, regula
Pentará a execução desta Lei.
o
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
ua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAINO? DE DEZEMBRO DE 1989.
FRANCISCO JORE VIEIRA GUERRA
Prefeito |Municipal
Ôcer
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico