norma nº 1911/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO x
LEI Nº 1.911, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989,
Autoriza transferência de saldo
de dinheiro, conforme especifi-
ca.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-'
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária de 27 de Dezem
bro de 1989, e eu sanciono e promulgo a seguin-
te LEI:
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa,
'
autorizada a transferir o saldo em dinheiro existente na conta
bancária da Empresa Municipal de Habitação, para crédito em conta
bancária do Fundo Municipal de Habitação, integrado ao Progruma Mu
nicipal de Habitação,
Art. 29 - O saldo transferido deverã ser aplica-
do nas finalidades e objetivos do Fundo Municipal de Habitação,
conforme us disposições da Lei nº 1.659, de 16 de outubro de -
1986 e do Decreto nº 1,633 de 15 de janeiro de 1987, e demais dis
posições legais subsequentes.
Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO f1s5. B20M
LEI Nº 1.911, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE DEZEMBRO DE 1989,
FRANCISCO JQSÉÊ VIEIRA GUERRA
Prefeitp Municipal
A Uh OC. O mew
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELJI SL JOSGEM/DE CASTRO KOHL
Assessor Jurídico i Depto. de Finanças