norma nº 1912/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
*
LEI Nº 1.912, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Mococa apro
vou em Sessão Extraordinária de 27 de Dezembro '
de 1989, e eu sanciono e promuigo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finanças
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional de NCz$,..
168.000,00 (cento e sessenta e oito mil cruzados novos), destinado
a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente, conforme '!
discriminação abaixo:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO NCz$ 168.000,00
Art. 29 - O credito autorizado no artigo anterior
serã coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a
ser verificado no exercício na mesma importância,
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
FRANCISCO VÓsE VIEIRA GUERRA f
Prefeilto Municipal
À Clos Cbr
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELL
Assessor Jurídico