norma nº 1914/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO "
LEI Nº 1.914, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
Da nova redação uo artigo 29 da Led
1.879, de 06 de novembro de 1989,
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-"
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Moceca,
aprovou em Sessão Extraordinária de 27 de Dezem
bro de 1989, e eu sanciono e promulgo a seguin-
te LEI:
Art. 12 - O artigo 29 da Lei 1879 passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
vArt. 29 - "A área doada & para a finalidade es
pecífica de nela ser construído e implantado o Hospital da Mu-
lher, que serã licitado pela Secretaria de Estado da Saúde de
São Paulo, mediante recursos que lhe forem destinados, devendo '
as obras iniciarem-se no prazo de um ano, a partir da promulga-'
ção desta Lei".
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
FRANCISCO We LEIRA GUERRA
Prefeilto Municipal
À.
Es a ctnada,
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELL
Assessor Jurídico