norma nº 1916/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO a
GABINETE DO PREFEITO W
LEI Nº 1,916, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1989,
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária de 29 de Dezem-
bro de 1989, e cu sanciono e promulgo à seguinte
LEI;
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finan-"
cas da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional no va
lor de NCzS 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil cruza
dos novos) destinado a suplementar as seguintes dotações do orça-
mento vigente conforme discriminação abaixo:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
- PESSOAL
so ta
Õ
1.1.1 - PESSOAL CIVIL NCz$ 126.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 - OUTROS SERVICOS E ENCARGOS NCz$ 30.000,00
NCzS 456.000,00
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo anteri-
or serã coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada-
ção a ser verificado no exercício, na mesma importância.
Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE DEZEMBRO DE 1989,
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCILARELLI edi
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Assessor Jurídico Direto ão Depto. de Finanças