norma nº 1816/1989

Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
GER INS 1,816, DE 27 DE MARÇO DE-4989
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Mur.icipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,apr
vou em Sessão Extraordinária de DE de Março d
1989, e eu sanciono e promúlgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, para o desenvolvimento do seu programa de atendimen-
to aos excepcionais.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA, IDE MARÇO DE
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FRANCISCO JOS
Prefeito
VIEIRA GUERRA
unicipal