norma nº 1817/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 4.817, DE 17 DE MARÇO DE 1989.
"PRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
tm
al de Mococa,
Ra]
FAÇO SABER, que & Câmara Municipal de Mococa,'
aprovou em Sessão de 08 de Março de 1989, -e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
nc
ARE qo ns pa cado tExecutivo Municipal autorizado
a celebrar Convênio com o Centro Educacional SESI nº 357, para O
desenvolvimento de seu programa escolar, incluindo-se o fornecimen
to de merenda e transporte.
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na datado
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE de DE MARÇO DE 1858.
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FRANCISCO JOSÉ VÍEIRA GUERRA
Prefeito Municipal