norma nº 550/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Pruça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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LE! COMPLEMENTAR NO55O, DE25 DE JUNHO DE2021.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal
no155/2003, que Dispõe sobre o lmposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza ISSQN, e dá outras
providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada em no dia 21 de junho de
2021, aprovou Projeto de Lei Complementar no004/2021,
de autoria do Vereador Thiago José Colpani e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Altera dispositivos da Lei complementar Municipal no155/2003, que
sobre o lmposto sobre serviços de Qualquer Natureza - lsseN, e dá o
providências, passando a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 50 ...
(,..)
Xxlll - do domicílio do tomadordos serviços do subitem 15.09 da lista contida nesta
Lei. (NR)
( ..)
§ 50 Revogado.
(. )
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§ 70 Ressalvadas as exceções e especÍficaçôes estaberecidas nesta Lei, considera-se
tomador dos serviços referidos nos incisos xxr à xxfi do caput deste artigo o
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envorva estipuração em favor
de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da quar o serviço foi
estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-ra as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 80 No caso dos serviços de pranos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços contida na lista desta Lei, o tomador do
serviço é a pessoa físrca beneficiária vincurada à operadora por meio de convênio ou
contrato de plano de saúde individuar, famiriar, coretivo empresariar ou coretivo por
adesão.
§ 1í o local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.0í da lista de serviços contida nesta Lei,
relativos às transferências rearizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a
eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
| - bandeiras;
ll- credenciadoras; ou
lll - emissoras de cartões de credito e debito
§ 12 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços contida nesta Lei, o tomador é o cotista.
§ 90 Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicírio do titurar para fins do disposto no § go deste artigo.
§ í 0 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e {/) v
congêneres, referidos no subitem í5.01 da rista de serviços contida n""r. t"/, //
prestados diretamente aos portadores de cartões de credito ou débito . 
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tomador é o primeiro titular do cartão. 
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§ 13 No caso dos servíços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
§ í4 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País' e, no caso de arrendatário não domiciliado no país, o tomador é o beneficiário do serviço no país.
(.. )
Art. 32.
§ 2'(...)
| - O tomador, ainda que imune ou isento, de qualquer servi ço tributado no Município de Mococa prestado por pessoa jurÍdica sem o fornecimento do respectivo documento fiscal, ressalvadas as hípóteses de dispensa previstas na legislação;
ll - O tomador do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas
pessoas jurídicas sem esta belecimento licenciado, ou domicÍlio, no Município, ou inscrito em seu cadastro fiscal mobiliário, sempre que se tratar de serviços
nesta Lei;
lll - o tomador ou o intermediário do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecidol
ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveníente do exterior do país
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;
lv - o tomador dos serviços, ainda que imune ou isento, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa naturar, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal mobiliário;
v - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritqs nos subitens 3.05, 7.02,7.04,7.05,7.0g,7.10,7.11,7.12,7.14,
7'16,7'17,7.19,7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.17 - exceto 12.13- 16.01, 16'02' 17'05' 17'10 e 20'01 a20.o3 da lista de serviços constante da lista do art.20 desta Lei, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
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§ 30 Os tomadores de serviços eximir-se-ão da responsabilidade fiscal referida nos
incisos l, ll, lll e lV mediante a apresentaÇão de cópia da guia de recolhimento do
imposto devido pago ou da comprovaçáo do pagamento feito pelo prestador.
§ 4o É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação
aos serviços de construção civil, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal
correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos
serviços.
§ 5o Os contribuintes constantes do ISSQN estão obrigados ao recolhimento integral
do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada sua retenção na fonte.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, em especial o § 50 do artigo 50 da Lei
Complementar Municipal n" 155/2003, alterada pela Lei Complementar Municipal
no53412019, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE JUNHO DE 2021.
RDO RIB ON
Prefeito unicipal
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