norma nº 551/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR NO551,DE14 DE JULHO DE2021.
lnstitui o Programa de Recuperação
Créditos da Dívida Ativa REFrS e
providências.
Fiscal de
da outras
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada em no dia 05 de julho de
2021, aprovou Projeto de Lei Complementar no006/2021,
de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1'. Esta Lei Complementar institui o Programa de
Recuperação Fiscal de Créditos da DÍvida Ativa - REFIS, dos débitos de pessoa
físicas e jurídicas, relativos a tributos inscritos em Divida Ativa administrados pe
Município, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos ate 31 de
dezembro de2020, visando promover a regularização de debitos e a arrecadação de
créditos tributários vencidos do Município de Mococa.
Art, 20. E instituído o Programa de Recuperação Fiscal de
Créditos de Divida, denominado REFIS, decorrentes de débitos de pessoas físicas e
jurídicas, relativos a tríbutos, inscritos em Divida Ativa administrados pelo Município,
ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos ate 31 de dezembro
de 2020, visando promover a regularização de debitos e a arrecadação de créditos
vencidos do Município de [\Iococa.
Art. 3o. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da
pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o ari.2o.
§1o. 4 opção poderá ser formalizada até o último dia útil
do mês de dezembro de2021.
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - MococaiSP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
§2o. Os débitos existentes em nome da optante serão
consolidados tendo por base a data da íormalizaçáo do pedido de ingresso no REFIS.
§3o.A consolidação abrangerá todos os débitos
existentes em nome da pessoa física ou jurídica inclusive os acréscimos legais
relativos à multa, de mora ou de ofício, juros moratórios e demais encargos,
determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos
fatos geradores, na condição de contribuinte ou responsável.
§4o. Na hipótese de credito com exigibilidade suspensa, a
inclusão no REFls, dos respectivos débitos, será condicionada ao encerramento do
feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva açâo judiclal e de qualquer
outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se
funda a ação.
Art. 4". Será objeto de negociação com o devedor toda
dívida inscrita, em Dívida Ativa do Município com as seguintes opções de pagamento:
l- Para quitação dos débitos à vista será concedido
100% (cem por cento) de redução na multa e juros, se recoíhido até 30 de setembro
de 2021;
ll - Para quitação dos débitos parcelados em .12 (doze
parcelas será concedido desconto de 80% (oitenta por cento), na multa e juros;
lll - Para quitagão do débito parcelado em 30 (kinta)
parcelas será concedido desconto de 70% (setenta por cento), na multa e juros;
lV - Para quitação dos débitos parcelados em 4g
(quarenta e oito) parcelas será concedido desconto de 60% (sessenta por cento), na
multa e juros;
V - Para quitação dos débitos parcelados em 60
(sessenta) parcelas será concedido desconto de s0% (cinquenta por cento) na multa e
dos juros.
Parágrafo único. Não haverá redução do valor constituído
a título de atualização monetária, por se tratar de concessão vedada pela Lei
Complementar no 1 01/00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro_ Mococa/Sp
Portal da Cidadania: www,mococa.sp.gov.br
Art' 50' o varor de cada parcera será devidamente
atualizado monetariamente.
Art' 60' A primeira parcera deverá ser paga até o úrtimo dia Útil do mês em que Íor efetuada a adesão aos REFls, as demais vencerão no ultimo dia útildos meses subsequentes.
Art. 70. os parceramentos já rearizados serão desfeitos mediante opção feita pelo interessado e os débitos remanescentes consolidados na data do deferimento do parceramento objeto do desta Lei comprementar.
Art. g'. para os benefícios desta Lei Complementar, o valor de cada parcela não será inferior a Rg SO,OO (cinquenta reaís) para pessoa física e Micro Empreendedor rndividuar e, R$ 200,00 (duzentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
Art. 90. A opção pero REFIS sujeita a pessoa jurÍdica física e
a:
r - confissão i'evogáver e irretratáver dos débitos referidos no art. 20;
' - aceitação prena e irretratáver de todas as condições estabelecidas no REFIS;
consolidado débft&) ill pagamento regular das parcelas do
Art' 10. Nos casos de debitos tríbutários ajuizados pera Prefeitura Municipal de Mococa, o devedor deverá efetuar o pagamento do varor das custas judicíaís e demais despesas processuaís, no momento do pagamento prímeira da parcela ou parcela única.
' Parágrafo único. Nos casos de debitos tributários ajuizados pela Prefeitura Municipal de Mococa, o devedor deverá efetuar, pagamento também, o
dos honoráríos advocatícios eventualmente cabíveis e fixados pero poder Judiciário que podêrão ser pagos integrarmente em uma única parcera ou parcerados na mesma forma optada pelo devedor para o pagamento de sua dívida tributária.
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. í í. A pessoa física e jurídica optante pelo REFIS
será dele excluída se ficar inadimplente por três meses consecutivos ou seis meses
alternados, o que primeiro ocorrer.
Art. 12. A pessoa física ou jurídica excluída do REFIS,
por inadimplência, ficará impedida de participar de qualquer outro programa lançado
posteriormente com a mesma finalidade, pelo período de 10 (dez) anos e, terá seu
nome incluído em cadastros de inadimplentes.
Art. 13. A pessoa física ou jurÍdica que possuir débitos
inscritos e não quitar seus débitos ou aderir ao REFIS, até 31 de dezembro de 2021,
também terá seu nome incluído em cadastros de inadimplentes.
AÉ. '14. Além das penalidades contidas nos artigos I'1 e
12 desta Lei Complementar, os débitos ficarão sujeitos a protesto extrajudicial, bem
como ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal e demais medidas legais de
cobrança dos créditos colocadas a disposição do Município.
Complementar, o Anexo I
execução desta norma legal
Art. 15. Fica fazendo parte integrante dessa Lei
que trata do impacto orçamentário-financeiro para a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, í4 DE JULHO DE2021.
IBE
Munici pa
EDUARDO N
Prefe
Art.16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.