norma nº 552/2021

PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
_ . 
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro _ Mococa _ São paulo
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LEI COMPLEMENTAR NO552, DE 30 DE JULHO DE2021
Altera o aftigo io da Lei comprementar no4gr, de 22 de novembro de 2017.
EDUARDO RrBErRo BARrsoN, prefeito Municiparde Mococa,
Estado de São paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessáo Extraordinária realizada em no dia 2g de julho de 2ozl,
aprovou pl0jetg de Lei comprementar no008/2021, de autoria do sr. prefeito Municiparde Mococa, Eduardo Ribeiio Barison e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
complemen tar no 497,0" zz oettr#or5to'! ,to?; 
to"'ementar altera o artigo 1o da Lei
de novembr o de 2ol.,,passa 
" f|.":; ff'|.d;flr,:#rXflLei comptementar no 4e7, de 22
4ft. 1o. Aos.seruidores púbticos municipais efetivos designados para o desempenho de funções nas Comissôes de monitoramento, de sereção, de ànárise financeira e demais comissões especral's referentes aos process os de cerebração de Termos com organizações da sóciedade civit(oscs),'de
contratos de gestão com organizações socrais e demais convênios com entidades, será ãevida gratificação nos seguintes termos:
de novembr o de 2o1r passa 
" ',ffi',Í;rfr':"lt"i,lfl?#;l;-t 
Lei complem entar no4e7, de 22
I - aos designados como membros das comrssÕes de monitoramento, de anárise financeira e demais comrssôes especlais referentes aos processos de cerebração de Termos
com organizagÕes da sociedade civit (osc), àe co,Àtratos ae gesfão com organizações socrars e àema'is convênios com entidades 2e,rá levida .gratificação mensat no iipõrte de R$ 500,00 (quinhentos reais)
publicação. Art' 3"' Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,30 DE JULHO DE2021,
EDUARDO EIRO
Municipal
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