norma nº 553/2021

PREFEITURÁ âAUNICTPÁL DE MOCOCA
oÁBINETE DO PREFEITO
Proço Morechal Deodor o, 44, Centro - Mococa/SP
Portol do Cidadonio: www.mococo.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR NO553, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Complementar no551, de 14 de julho de
2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada em no dia 30 de agosto
de 2021, aprovou Projeto de Lei Complementar no
00912021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Esta Lei Complementar altera o inciso I do artigo
40 da Lei Complementar no 551, de 14 dejulho de 2004.
Art. 20. O inciso I do artigo 4o, da Lei Complementar no
551, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Para quitação dos débitos em até 06 (serg parcelas,
será concedido 100% (cem por cento) de redução na
multa e nos juros, desde que o valor total ou da primeira
parcela seja recolhida até 30 de setembro de 2021.
Art. 3o. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE SETEMBRO OÉ2021
EDUARDO E!RO
Prefe Municipal
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