norma nº 554/2021

PREFEITURA AAUNICIPÁL DE MOCOCA
aÁBINETE DO PREFEITO
Proça Morechal Deodoro,44,Centro - Mococo/SP
Portol do Cidadonio: www'mococo'sp'gov'br
LEI COMPLEME NTAR No554, DE 05 DE OUTUBRO DÊ2021
AlteraaLeiComptementarnossí,de14deJulhode2021'
EDUARDoRlBElRoBAR|SoN,PrefeitoMunicipalde
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa' em
Sessão Extraordinária realizada em no dia 04 de outubro de
2021, aprovou Projeto de Lei Complementar no1012021' de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa' Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art'1o'EstaLeiComplementaralteraoincisoldoartigo40da
Lei complementar no 551, de 14 de julho de 2021, com redação dada pela Lei
Complementar no 553, de 02 de setembro de2021'
Art.20.oincisoldoartigo4odaLeiComplementarnossl,de
14 de julho de 2021,com redação dada pela Lei complementar no 553' de 02 de setembro
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"l - Para a quitação dos débitos em até 06 (serd parcelas
seráconcedido100%(cemporcento)dereduçãonamultae
nosjuros,desdequeovalortotaloudaprimeiraparcelaseja
recolhida até 30 de dezembro de 2021'"
Art. 30. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação
Art. 4o. Revogam-se as disposiçóes em contrário'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE OUTUBRO DE2021.
uardo ro Bariso
MuniciPal
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