norma nº 4867/2021

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov. br
LEI NO4.867 , DE 23 DE ABRIL DÉ 2021.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no día 19 de abril de
2.021, aprovou o Projeto de Lei no03712021 de autoria do
Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), observadas as
seguintes classificações ínstitucional, funcional programática e econômica:
Art. 20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1o desta Lei,
serão cobertos com os recursos financeiros provenientes das anulações parciais das
seguintes dotações do orçamento vigente.
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVTMENTO SOCTAL E HABTTAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.243.0080.2.049 - MANUTENÇÃO DA DTRETOR|A E DEPENDÊNC|AS
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 550).
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDlco DE APLTCAÇÃo: 0s1O - Assistência Geral
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVTMENTO SOCTAL E HABTTAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A E DEPENDÊNC|AS
08.243.0080.2.0@ - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A E DEPENDÊNCIAS
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÍdica (Ficha S52)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CODIGO DE APLICAÇÃO: 0510 -Assistência Gerat
R$ 48.500,00
.......R$ 30.000,00 q
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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sP.gov.br
16 - DEpARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCAS
08.243.008 O.2.O4g- MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCHS
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FÍsica (Ficha 551)..
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDlco DE APLIcAÇÃo: 0510 - Assistência Geral
.......R$ 18.500,00
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora im plementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ,23 DE ABRIL DE 2021
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Municipal
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