norma nº 4868/2021

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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LEI NO4.868, DE 23 DE ABRIL DE2021.
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de abril de 2.021,
aprovou o Projeto de Lei no03812021 de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício Íinanceiro de 2021,
no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta míl reais), em razáo de recursos recebidos do
Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS no 431, de 11 de março de 2021, observadas as
seguintes classifícações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 - COMBATE PANDEM|A COVTD 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 208),,......... ......R$ 960.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o31z - saúde covtD 19
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto
com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE ABRIL DE2021
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