norma nº 4869/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO4.869, 23 DE ABRIL DÊ.2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Ordinária realizada em no dia 1g de
abril de 2021, aprovou Projeto de Lei no02212021, de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho
Municipaldos Direito da Mulher.
Att. 20. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM, órgão colegiado pleno, de composição paritária entre o Poder Público
e a Sociedade Civil.
Parágrafo Unico. O Gabinete do Prefeito Municipal
prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do cMDM.
Art. 3o. O C|\4DM tem por finalidade garantir à mulher o
pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento,
fiscalização, promoção e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas
da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de
oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a
participação da mulÍier no processo social, econômico e cultural.
i n i ciativa, a r em de o utras rl,:, ;;"i;,"t : T, J:'::.:,ril" r:.:T flu::.1',.n :;
compete:
| - prestar assessoria direta ao poder Executivo nas
questões e matérias referentes aos Direitos da t\íulher e promoção de igualdade entre
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os gêneros, emitir pareceres e acompanhar a elaboração de programas de Governo
em assuntos relativos à mulher;
ll - propor medidas e atividades que visem à defesa dos
direitos da mulher, à eliminação das discriminações que a atingem e a sua plena
inserção na vida socioeconômica, política e cultural;
lll - estimular o estudo e o debate das condições de vida
das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e
violência contra a mulher;
lV - propor ao Poder Executivo a celebração de
convênios, acordo, termos de colaboração ou fomento, com organismos municipais,
estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de
programas relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da
mulher;
V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos
da mulher como cidadã e trabalhadora, incorporar preocupações e sugestões
manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
Vl - formular e promover políticas públicas e incentivar,
coordenar e assessorar programas, projetos e ações em todos os níveis da
Administração, visando à garantia da defesa dos direitos da mulher e sua integração
na sociedade;
Vll - incentivar, participar e apoiar realizações que
promovam a mulher, estabelecendo intercâmbio com organizações afins, nacional e
internacionalmente;
Vlll - assessorar o Poder Executivo na elaboração de
proposta orçamentária para planos e programas de atendimento à mulher;
lX - sugerir a adoção de medidas normativas para
modificar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as
mulheres; ' X - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em
vigor, relaciona$a aos direitos da mulher;
Xl - elaborar seu Regimento.
Art. 50. O CMDM será composto de 10 (dez)
conselheiros, na forma abaixo:
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representantes do Poder Público Municipal
ll - 0S (cinco) representantes da Sociedade Civil, que
deverão incorporar as dimensões de crasse, gênero, etnia, raça, geração, de orientação sexual e identidade de gênero, de pessoas com deficiência, rurais e
urbanas, de movimentos sociais, entre outras.
§ 10. os representantes da sociedade civir deverão
incorporar as dimensões de crasse, gênero, etnia, raça, geração, de orientação sexuar
e identidade de gênero, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas, de movimentos
sociais do Município, incluindo-se a presença de um membro da ordem dos
Advogados do Brasil (oAB) da subseção de Mococa preferencialmente do sexo e/ou
identidade de gênero feminino.
§ 20. A nomeação dos membros do conserho Munícipar
dos Direitos da Mulher será efetuada por Decreto do chefe do poder Executivo.
Art. 60. O CMDM terá a seguinte estrutura:
| - Plenário;
ll - Diretoria, composta por um presidente, um Vice_
Presidente e um Secretário Geral.
§ 1o. o presidente, Vice-presidente e a secretário Gerar serão escolhidos em reunião plenária, dentre os conselheiros que integram o
Conselho.
§ 20. o .MDM será presidido por uma representante do
sexo feminino, eleita por seus pares com alternâncía por mandato entre uma
representante do Poder Público e uma representante da sociedade civil, sendo que
em caso de empate haverá sorteio entre as duas representantes com maior número
de votos.
Att. Zo. O mandato dos membros do CMDM será de 2
(dois) anos' permitida uma recondução consecutiva, desde que referendada pelo
segmento social que representam.
I - 0S (cinco)
indicados pelo Chefe do poder Executivo;
pelas seguintes disposições
Art. 8o. As atividades dos membros do CMDM regem_se
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I - a função de Conselheiro não serão remunerada, mas
consideradas serviço público relevante;
ll - as deriberações do CMDM serão registradas em atas.
Parágrafo único. o Regimento do CMDM disciprinará os
demais aspectos relacionados ao seu funcionamento, tais como disposiçôes sobre
sessões plenárias ordinárias e extraordinárias e demais disposições necessárias ao
funcionamento pleno do Conselho.
Art. 9o, Todas as sessões do CMDM serão públicas e
precedidas de divulgação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,23 DE ABRIL DE2021.
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Prefeito unicipal
Eduardo
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