norma nº 4870/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI N"4.870, 23 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre u realização de convênio com a
Fundação PROCON, destinado uo estabelecimento
do Progranm de Proteção e Defesa do Consumidor.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Càmara Municipal de
Mococa, em Sessão Ordinária realizada em no dia
19 de abril de 2021, aprovou Projeto de Lei
n"02312021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal
de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
AÍt. lo. Esta Lei autoriza o Município de Mococa
a celebrar convênio com a Fundação PROCON, vinculado à Secretaúa da
Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, para instituir o programa de
proteção e defesa do consumidor, com vistas ao cumprimento das
disposições da Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código
de Defesa do Consumidor.
. Art. 2o.Fica o Município de Mococa autorizado a
celebrar convênio com a Fundação PROCON para instituir o programa de
proteção e defesa do consumidor, mediante:
I - a cooperação técnica para a prestação de
serviços de proteção e defesa do consumidor;
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II - a cooperação no exercício de poder de polícia
atribuído por lei ao PROCON.
Art. 3o. O Município de Mococa se compromete
a:
I - quanto à prestação de serviços de proteção e
defesa do consumidor:
a) criar e manter órgão local de proteção e defesa
do consumidor, com corpo técnico suficiente, computadores conectados à
internet (banda larga) e demais meios necessários a seu bom
funcionamento;
b) selecionar os empregados públicos destinados a
treinamento pelo PROCON;
c) encamiúar ao PROCON, obrigatoriamente no
pÍazo' forma e conteúdo estabelecidos por este, relatório mensal de suas
atividades, sem prejuízo de outras solicitações;
d) propiciar as condições necessárias para que os
empregados públicos participem dos cursos de capacitaçáo, even
técnicos, reuniões e demais atividades promovidas pelo pRocoN para
habilitação e atuali zação técnica;
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e) orientar e incentivar os empregados públicos a
acompanhar frequentemente as orientações disponibilizadas nos canais de
comunicação;
D comunicar eventuais alterações em seu
endereço ou no quadro de pessoal;
g) adotar os procedimentos e orientações técnicas
emitidos pelo PROCON;
h) responsabilizar-se peras informações constantes
do banco de dados do programa informatizado de atendimento;
i) iniciar as atividades descritas no convênio no
prazo máximo de 3 (três) meses contados da publicação de extrato do
convênio no Diário Oficial do Estado;
II - quanto à cooperação técnica nas ações de
educação para o consumo em matéria de proteção e defesa do consumidor:
a) colaborar em estudos e pesquisas.
b) cooperar na promoção, organi zaçáo
divulgação de atividades de educaç ão parao consumo.
e
?
(cinco) anos.
Art. 4". O convênio vigorará pelo prazo de 5
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Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MITNTCIPAL DE MoCoCA ,23 DE ABRIL DE 2021.
Municipal
Eduardo