| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4872 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11344 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sP.gov.br
LEt No4.872,D8.06 DE MAIO DÉ.2021.
,.AutorizaaabeÉuradecréditoadicional
extraordinário, e dá outras providências"'
EDUARDoRlBElRoBARISoN,PrefeitoMunicipalde
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 03 de maio de
2021, aprovou o Projeto de Lei no04112021, de autoria do
sr, Prefeito Municipal de Mococa Eduardo Ribeiro Barison
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em raz{o- {e
recursos recebidos do Ministerio da Saúde, conforme Portaria GM/MS no 650, de 08 de
abril de ZOZ1, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática
e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENÇÃO BASICA
10,122.0054.1.038. COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 182)...""""
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLIcAÇÂo: 0312 - saúde covlD 19
09. DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 - COMBATE PANDEMIA COVID 1 I
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 186)""""
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLIcAÇÃo: 0312 - saúde covlD 19
R$ 180.000,00
R$ 180.000,00
Art. 20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos nos artigos 1o desta Lei,
serão cobertos com os recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário'
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora imPlementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNIC]PAL DE MOCOCA, 06 DE MAIO DÉ2021,
N
unicipal