norma nº 4873/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOÇOGA
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LEI N'4.873, DE 06 DE MAIO DE 2021,
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 33.645,00 (trinta e três mil e seiscentos e quarenta e cinco reais),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econÔmica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 -ATENÇÃO BÁS|CA
10.301.0079.2,016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO snStCn
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 236).
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLIcAÇÃo: 0310 - saúde Gerat
R$ 33.645,00
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente de Crédito Adicional.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE MAIO DE2021
EDUARDO RI IRO BARISON
Prefeito nicipal
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de maio de
2021, aprovou o Projeto de Lei no04212021, de autoria do
Sr. Prefeito Municipal de Mococa Eduardo Ribeiro Barison
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: