norma nº 4875/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
GABINETE DO PREFEFEITO
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sP.gov.br
LEI NO4.875, DE í4 DE MAIO OE2021.
Declara a Folia de Reis e a Associação Das Folias de Reis de
Mococa Patrimônio Cultural lmaterial do Município de Mococa,
Estado de São Paulo e dá Outras Providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipalde Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia 03 de maio de 2021,
aprovou o Projeto de Lei no03512021, de autoria do Vereador
Clayton Divino Boch e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o Fica declarado como Patrimônio Cultural lmaterial do Município de Mococa, Estado de São
Paulo:
| - A Folia de Reis;
ll - A Associação das Folias de Reis de Mococa - AFOREM - lnscrita no CNPJ/MF sob
no39. 875.525/000 1 -06.
Art. 20 Entendem-se por Patrimônio Cultural lmaterial as práticas, representações, expressões,
conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que
lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos
reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial,
que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos
em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um
sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à
diversidade cultural e'à criatividade humana, em conformidade com o Art. 20 da Convenção para a
Salvaguarda do Patrimônio Cultural lmaterial (UNESCO, 2003) e com o Art. 216 da Constituição
Federal de 1988.
Art. 30 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado dentro das políticas públicas de cultura a
disponibilizar recursos, bens móveis e imóveis, prestar subvenção monetária, caso necessário,
para garantir a manutenção e preservação das manifestações culturais e folclóricas, promovida
pelo Associação das Folias de Reis de Mococa - AFOREM, pois trata-se do direito a memÓria e à
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cidadania' garantindo aos munícipes o acesso aos bens imateriais, que representam suas atividades no contexto da tradição e história.
Art' 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DEMAIO DE 2021
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Prefeito