norma nº 4882/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI NO4.882, DE 10 DE JUNHO DE. 2021.
"Autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara tt/lunicipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de junho de
2.021, aprovou o Projeto de Lei no 058/2021, de autoria
do Prefeito Municipal de Mococa Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em razáo de recursos recebidos do
Fundo Estadual da Saúde, conforme Resolução SS - 10, de 16-1-2020, observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENÇÃO BASTCA
10.301 .007s.2.016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇAO AnStCR
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 194)...........
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDrco DE APLIcAÇÃo: o3oo - saúde
R$ 18.000,00
Art. 20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA IVIUN ICI PAL DE O DE JUNHO DÉ.2021
BARISON
refeito Mu ipal
EDUA