norma nº 4883/2021

Gabinete do Prefeito
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LEI NO4.883, DE íO DE JUNHO DE2021,
"Autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipat de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão Extraordinâria realizada no dia 07 de Junho de
2.021, aprovou o projeto de Lei no05gt2o21, de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, sr. Eduardo Ríbeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executívo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e óitenta mil reais), em razão de
recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS no i.OSg, de 24 de maio de 2021, observadas as seguintes classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARIAMENTO DE SAUDE
03 -ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE
10.122.0054.1.038 - COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 2OB)...........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o31z -saúde covtD 19
R$ 480.000,00
Art. 20 - O valore do Credito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes OrçamentárÍas as alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA I\4UNICIPAL DE I\4OCOCA, 1O o DE 2021.
BARISON
cipal