norma nº 4884/2021

PREFEITURA MI.INICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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LEI NO4.884,DÉ í7 DE JUN HO DE 2021.
Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
tr^Í\n QÂEttrP õilê a Câmara tt/lrtnicinal de i-Éiv-\, rrÃuÉ-l, i--
Mococa, em Sessão Ordinária, realizada em no dia 14 de
junho de 2021, aprovou Projeto de Lei no04912021, de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNIGIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Seção I
Da Gonstituição, Objetivos e Competências.
Art. 1o. Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda - CMTER, vinculado ao Departamento de Desenvolvimento da
Gestão da lndústria, Comércio e Serviços, órgão colegiado, de caráter permanente e
deliberativo.
Parágrafo único. Compreende-se por caráter deliberativo
a participação na elaboração e no acompanhamento da execução do Plano de
Trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de Geração de
Emprego e Renda, no âmbito municipal'
Art. 20. O Conselho terá por finalidade estabelecer
diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e apoio à geração de trabalho,
emprego, renda e à qualificação e requalificação profissional no Município de Mococa.
Art. 30. ComPete ao Conselho:
| - articular-se com instituições públicas e privadas,
inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o
aperfeiçoamento das ações do Programa Seguro-Desemprego, executadas no âmbito
do Sistema Nacional de Emprego - SINE e dos Programas de Trabalho, Emprego e
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Geraçeo de Renda, estabelecendo parcerias que maximizem o investimento do Fundo
ll - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho,
emprego e renda e de qualificação e requalificação profissional no Município,
isoladamente ou em conjunto com os Conseihos instituícios no âmbito municipai, bem
como Proceder a sua homologação;
V - proceder ao acompanhamento da utilização dos
recursos públicos utilizados na geraçáo de trabalho, emprego e renda e na
qualificação e requalificaçáo profissional no Município, priorizando os oriundos do FAT,
propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das
políticas Públicas;
Vl - analisar as tendências do sistema produtivo no
âmbito do Município e seus reflexos na criação de postos de trabalho e perfil da
demanda de trabalhadores, com base em sistema permanente de informaçóes sobre o
mercado de trabalho no MunicíPio;
Vll - propor medidas alternativas, econômicas e sociais,
geradoras de oportunidades de trabalho e renda que atenuem os efeitos negativos dos
ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
Vlll - editar publicaçÔes dando ênfase à divulgação de
informações sobre a evolução e o estado do mercado de trabalho, a qualiÍicação de
máo de obra e a identificação das oportunidades de trabalho com vista à reabsorção
de Amparo ao Trabalhador - FAT em programas de qualificaçáo e requaliíicação
profissionat, intermediação de mão de obra, geração de emprego e renda, inserção do
jovem e reinserção do desempregado no mercado de trabalho e outras ações do
sistema Público de emPrego;
llt - propor programas, projetos e medidas que
incentivem o associativismo e a auto-organização como forma de geraçáo de emprego
e renda no MunicíPio;
lV - identificar e indicar à Secretaria Executiva da \
Comissão Estadual de Emprego de Sâo Paulo e às instituições financeiras, Oo, ^"ioÀ§
de Resotução, as áreas e setores prioritários do Município para alocaÇão de recursos /
do FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda;
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da mão de obra e de obra desocupada, bem como disponibilizar as referidas
informaç§es no site da Prefeitura:
lX - incentivar a modernização das relações de trabalho,
especialmente nas questões de segurança e saúde;
X - promover o intercâmbio de informações com a
Comissão Estadual de Emprego e/ou com outros Conselhos Municipais, objetivando
não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores
de suas ações;
Xl apresentar ao Poder Executivo Municipal,
anualmente, projeto de metas e relatório detalhado das atividades desempenhadas e
dos resultados obtidos.
Art. 40. O Conselho será constituído, de forma tripartite e
composição paritária, com nove membros titulares e respectivos suplentes,
em sua composição, com a representação do governo municipal, dos trabalhadores e
dos empregadores, conforme segue:
| - 3 (três) representantes do Poder Público;
ll - 3 (três) representantes dos trabalhadores;
lll - 3 (três) representantes dos empregadores;
§1o. O mandato dos membros do Conselho será de 4
(quatro) anos, permitida a recondução por um único mandato subsequente, devendo o
processo de recondução observar o mesmo procedimento de indicação.
§2o. A nomeação dos membros do Conselho será feita
por Decreto do Poder Executivo, após a indicação pelos orgãos públicos municipais e
pelas entidades representativas indicadas nos incisos I a lll, observadas as
disposições pr,evistas neste artigo.
§3o. Os representantes do Poder Executivo Municipal
poderão ser substituídos a qualquer tempo e exercerão suas funções no Conselho
enquanto investidos em cargos públicos.
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§4o. Os representantes das entidades dos trabalhadores
e dos emoregedores serão indicados pelas entidades representativas no Município.
Seção ll
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 50. A presidência do Conselho, eleita bienalmente por
maioria absoluta de votos dos seus membros titulares, será alternada êntre as
rêpresentações do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, sendo vedada a
reconduçáo para período consecutivo.
Art. 60. Compete ao Presidente do Conselho:
| - presidir as sessões plenárias, estabelecer a pauta de
discussão, orientar os debates e colher os votos;
lV - solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre
matérias de interesse do Conselho;
V - conceder vista de matéria constante de pauta;
Vl - decidir, ad referendum do Conselho, quando se
tratar de matéria inadiável e náo houver tempo hábil para a realizaçáo de reunião,
devendo dar imediato conhecimento da decisão aos membros do Colegiado;
Vll - prestar, em nome do Conselho, todas as
informaçôes relâtivas à gestão dos recursos do respectivo Fundo do Trabalho,
especialmente os provenientes do FAT;
Vlll - expedir todos os atos necessários ao desempenho
de suas atribuiçôes;
lX - cumprir e fazer cumprir o Regimento lnterno do
Conselho e demais normas atinentes à materia.
ll - emitir voto de qualidade nos casos de empate; M;
"t
I
lll - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, nâ
forma disposta no Regimento lnterno;
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manifesta r-se sobre os assuntos abordados, sem, entretanto, ter
sendo-lh
dipsif@ a vo|1
temáticas q.,t
esPecializalio,,'
Art. 10. O Conselho poderá organizar-se em câmaras
r ConttO}âráo, para Sua assessoria, peSSoaS e entidade de notória
, Que t@oham afinidade com as atribuições especificas do Conselho.
Art. 11. O Conselho promoverá conferência, mediante
convocaÇã \dJ? enfidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e
..a.-^^a.. nfissioílâl' QUâllÍluagaupr/ Art. 12. o conselho elaborará seu Regimento interno,
e§ssrvand.,r, no'"s estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
ao irauarn,uol t - ç}OÊFAT e as disposições desta Lei'
Seção lll
Das Reuniões e Deliberações
Art. 13. O Conselho reunir-se-á
| - ordinariamente, a cada bimestre, por convocaÇão de
seu presidt.,,Ti
extraordinariamente, a qualquer tempo, por
convocaçã tAf '"upresidente 
ou de 1/3 (terço) de seus membros'
tomadas Por /
seus memhrof'
Art. 14. As deliberações do Conselho deverão ser
aioria simples de votos, com quórum mínimo de metade mais um de
ParágraÍo único. As decisões normativas terão forma de
deliberaçãq,, tlmeradas de forma sequencial e publicas em órgão da imprensa oficial.
CAPITULO II
\o FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO' EMPREGO E RENDA
Seção I
Das Disposições preliminares
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho,
Emprego 
, 6enda - FMTER, de natureza contábil e financeira, instrumento de
caDtação X TnlicaAáo 
de recursos destinados às polÍticas de fomento e apoio à
il
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geração de trabalho, emprego, renda e à qualiÍicaÇão e requalificação profissional no
Município de Mococa, especialmente para atender:
I - as funções do Sistema Público de Emprego, Trabalho
e Renda;
ll - as ações de habilitação ao seguro-desemprego;
lll - a intermediagão de mão de obra, qualificacão social
e profissional, orientaçâo profissional, certificação profissional, pesquisa e informaÇôes
do trabalho;
lV - outras funções e ações definidas pelo CODEFAT,
que visem à inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e fomênto às
atividades autônomas e empreendedoras.
Art. 16. O Fundo terá como órgão de natureza
deliberativa o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda,
At1. 17. O Fundo ficará vinculado diretamente ao
Departamento de Desenvolvimento da Gestão da lndústria, Comércio e Serviços.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput o
ordenador da despesa a ser executada através da utilização dos recursos do FMTER
será o Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Gestão da lndústria, Comércio
e Serviços.
Seção ll
Da Gestão e da Estrutura
' Art. 18. O Fundo será regido por um Conselho Gestor
composto por três membros titulares do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda, com representação paritária de cada segmento:
| - Presidente;
ll - Secretário Executivo;
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lll - Membro.
§1o. A nomeação dos membros do Conselho Gestor,
eleitos na primeira reunião ordinária do CMTER, por maioria absoluta de votos dos
seus membros titulares, dar-se-á por resolução para mandato de 4 (quatro) anos,
podendo ser renovada por igual período.
§2o. Cada membro do Conselho Gestor terá um suplente
que o substituirá em caso de ausências e/ou impedimentos.
§3o. As competências e atribuições dos integrantes do
Conselho Gestor do Fundo, assim como as normas internas de organização e
funcionamento, serão estabelecidas no Regimento lnterno, elaborado e publicado no
ptazo de 30 (trinta) dias de sua instalação.
Art. 19. O Conselho Gestor do Fundo terá as segu
atribuições:
| - gerir os recursos do Fundo sob acompanhamento
fiscalização do CMTER;
ll - submeter à ciência do CMTER o Plano de Ações e
Serviços, aprovado na forma do CODEFAT;
lll - submeter à ciência do CMTER, o Plano de Aplicação
Anual do Fundo, recebendo e apreciando os apontamentos do colegiado, e
manifestando-se justificadamente, acerca da adogão, ou nã0, das providências
sugeridas pelo Conselho, desde que recebidas tempestivamente;
lV - preparar e submeter à ciência do CMTER:
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e
despesas, de forma sintética.
b) Anualmente os inventários dos bens móveis e o
balanço geral do Fundo;
V - autorizar despesas relacionadas ao Fundo;
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V! manter os controles necessários à execuÇão
orçamentária do Fundo;
Vll - manter em coordenação com o setor de patrimônio
da Prefeitura, os controles necessários sobre os bens patrimoniais destinados ao
Fundo.
Seção ll
Das Receitas
Art. 20. Constituem receitas do Fundo:
| - repasses, contribuições, donativos, auxílios,
subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
ll - auxílios ou subvenções concedidos pela União,
Estados, Municípios e Autarquias, por outros orgãos públicos ou entidade públicas
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
lll - dotações orçamentárias do município e recursos
adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
IV recursos provenientes de transferências
intergovernamentais;
V - valores financeiros com alienação de bens recebidos
em doação ou arrecadado;
Vl - juros e rendimentos decorrentes dos depositos e
aplicações financeiras de recursos do fundo;
Vll - doações espécie feitas diretamente ao Fundo;
Vlll - parcelas do produto de arrecadação de outras
receitas proprias oriundas de financiamento das atividades econômicas de prestação
de serviços e de outras transferências que o Fundo terá direito a receber, por força de
lei, de convênios ou outras modalidades de repasses firmados;
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lX - quaisquer outros bens ou doações que possam ser
incorporados:
convênios e outras
entidades;
X - recursos provenientes da celebração de acordos
modalidades de repasse que firmam estratégias e outras
Xl doaçóes e outros recursos, com destinação
específica ao desenvolvimento do trabalhador;
Xll - os recursos transferioos cia União e Estacios através
de convênios e outras modalidades de repasse que firmam estratégias e programas
para o trabalhador;
Xlll outros recursos financeiros que lhe foram
legalmente disponibilizados e atribuídos;
XIV - outras receitas que venham a ser instituídas
§ 1". O Município poderá celebrar convênio e outras
modalidades de repasse com organizações governamentais, organizações não
governamentais e organizações sindicais, a partir de normas estabelecidas pelo
CODEFAT e complementadas pelos conselhos estaduais e municípios de emprego.
§ 2. As receitas descritas neste artigo serão depositadas
em uma conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento de
crédito oficial.
Seção lV
Das despesas
AÍ1.21. Compreenderão as despesas do Fundo aquelas
realizadas com
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos
e serviços de geração de emprego e renda, desenvolvidos pelo órgão da
administração pública municipal responsável pela execução da política de geração de
emprego e renda ou por órgãos;
I
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ll - pagamentos pela prestação de serviços a instituições
conveniadas de direito público e privacjo para execução cle programas, projetos e
serviços específicos de geração de emprego e renda;
lll - aquisição de material permanente de consumo,
divulgação, bem como de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos
programas, projetos de serviços de geração de emprego e renda, seguro-desemprego;
lV construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de móveis ou imoveis para prestação de serviços de trabalho, emprego e
geração de renda, bem como para adequada execução dos objetivos propostos,
Vl- execução dos objetivos propostos e aprovados pelo
CMTER.
Seção v
Dos Ativos
Art..22. Constituem ativos do Fundo
| - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa
especial, oriundas das receitas especificadas;
ll - direitos que, porventura, vier a constituir;
lll - bens móveis e imóveis que forem destinados ao
mesmo;
lV - bens móveis e imóveis doados ao fundo;
§ lo.Anualmente, o Conselho Gestor do Fundo
processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao mesmo.
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrum"n o" /),
de gestão, planejamento, administração e controle das ações afetas à área d"{/ I
trabalho, emprego e geração de renda, bem como aos programas de capacitação e I
aperfeiçoamento do trabalhadort (
I
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Parágrafo único. A decisão de que trata o inciso Vl deste
artigo será submetida à homologação do Conselho, na primeira reunião subsequente.
Art, 70. A vice-presidência do Conselho será exercida por
representante do Departamento de Desenvolvimento da Gestão da lndústria,
Comércio e Serviços quando a presidência couber à representação dos trabalhadores
ou dos empregadores, e de forma alternada entra as representações dos
trabalhadores e dos ennpregadores, quando a presidência for exerclcl" noln
representante do governo.
§1'. No caso de ausência ou impedimento do presidente,
o vice-presidente assumirá os trabalhos da reunião.
§2'. No caso de vacância da presidência, o vice￾presidente assumirá o cargo até o término do mandato.
§3". A vacância ocorrerá quando:
| - o presidente comunicar formalmente o seu
afastamento;
ll - o presidente se ausentar, sem justificativa, por duas
reuniões ordinárias consecutivas.
§4". Caso ocorra na vacância dos cargos de presidente
de vice-presidente ou de qualquer membro, os respectivos suplementem substituirão
os titulares do mesmo segmento deste, para completar o mandato.
Art, 8'. O Conselho terá uma Secretaria Executiva, à qual
competirá as ações de cunho operacional demandas pelo Conselho e o fornecimento
de informações neoessárias às suas deliberações
Parágrafo único, A Secretaria Executiva do conselho será
exercida por representante do Departamento de Desenvolvimento da Gestão da
lndústria, Comércio e Serviços, responsável pela operacionalizaçáo do Sistema
Nacional de Emprego no Município.
Art. 9'. Os órgãos e instituições, inclusive as financeiras,
que interagem com o Conselho poderão participar das reuniões, se convidadas,
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§ 20. As doaçóes com encargos ou ônus destinadas ao
Fundos dispensam a autotizaçâo legislativa prévia
§ 30. Constituem passivos do Fundo as obrigaÇões de
qualquer natureza assumidas para a administração, manutenção e a execuçáo dos
objetivos propostos.
Art. 23. Por ocasião da liquidação do Fundo os ativos e
bens imobilizados serão transferidos para o Mttnieípio dê lvlococâ
Seção Vl
Do Orçamento e da Contabilidade
AtL. 24. O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e
o programa de trabalhos governamentais, observados no Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilibrio
§ 10. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2' O orçamento do Fundo observará, na sua
elaboração e execuçáo, os padrôes e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Subseção ll
Da Contabilidade
An. 25. A contabilidade do Fundo terá por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
' Art. 26. A contabilidade será organizada de forma a
permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente,
de informar e apurar custos dos serviços, possibilitando a concretização do seu
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Subseção I
Do Orçamento
t.
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Aí1. 27. A contabilidade emitirá relatórios anuais de
gestão, inclusive dos custos dos seÍviços.
Parágrafo único. Entende-se por relatórios de gestão os
balancetes mensais de receita e despesa do Fundo e demais demonstraçóes exigidas
pela Administração e pela legislação pertinente, que passarão a fazer parte da
contabilidade geral do lt/lunicípio.
Seção Vll
Da Execução Orçamentária
Art. 28. As despesas do Fundo se constituirão de:
l- pagamento a pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras
de serviços a entidades de direito privado para a execução de programas, projetos
ll - aquisição de material permanente, de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas, proJetos e serviÇos na
área de trabalho, emprego, geração de renda, cursos, capacitação de trabalhador e
seguro-desemprego.
lll - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações na área de
trabalho, emprego e geraÇâo de renda.
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento do trabalhador.
' V - atendimento de despesas diversas, de caráter
urgente e inadiável, necessárias á execução das ações, programas, projetos e
serviços na área de trabalho, emprego, geração de renda, cursos, seguro-desemprego
e quaisquer aÇões voltadas ao funcionamento do SINE.
Art. 29. A execução orçamentária das receitas se
processará através da obtenção do seu produto nas fontes detêrminadas nesta Lei.
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seMços específicos na ârea de Trabalho, Emprego, Geração de Renda e todas as
ações executadas pelo SINE.
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CAPÍTULO III
DAS DTSPOSTçÕES GERATS
Art. 30. A função de membro do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda e do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda será exercida gratuitamente e considerada serviço público
relevante.
Art. 3'1. O apoio e o suporte administrativo necessários à
organização, à estrutura e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda e do Fundo trlunicipal do Trabalho, Emprego e Rend a ticarao i\' 1
/\t
cargo do Departamento de Desenvolvimento da Gestão da lndústria, Comércio §!
Serviços.
CAPÍTULO IV
DAS DtSpOStÇÕES TRANSTTORTAS E FtNAIS
Art. 32. A Comissão Municipal de Emprego, instituída
pela Portaria no 100, de 05 de julho de 2019, funcionará regularmente até a posse dos
membros do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, para que as ações,
programas, projetos e serviços ofertados pela Municipalidade, através do Sistema
Nacional de Emprego - SINE, não sofram solução de continuidade.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado no âmbito de
sua competência, a expedir os atos necessários á regulamentação desta Lei.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,'17 DE JUNHO DE2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal