norma nº 4885/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sP.gov.br
LEI NO4.885. DE 18 DE JUNHO DE2A21.
"Autoriza a abertura de crédito
extraordinário, e dá outras providências".
adicional
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Ítllunicipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO -SA.BER que, a eâ.mara tríunicipal de Ít/ococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de junho de
2.021, aprovou o Projeto de Lei no 06112021 de autoria do
Prefeito tt/unicipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em razáo de Demanda
Parlamentar código 2021.008.31647, observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
06 - ASSITÊruCIN FARMACÊUTICA
1 O.3O2.OO7 9,2,028 - ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA
3,3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição GratuiÍa (Ficha 274)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDIGo DE ApLtcAÇÃo: 0310 - saúde Geral
.R$ 500.000,00
Art 20 - O valore do Credito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de junho de2A21
IBEIRO BARISON
Municipal
EDUARDO
Prefei