norma nº 4886/2021

PREF'EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREF'EITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa,/Sp
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI NO4,886, DE í8 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a proibição de queima, soltura, manuseio
de fogos de artifício e arteÍatos pirotécnicos que causem
poluiçáo sonora acima de 65 decibéis no Município de
Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada em no dia 14 de junho de
2Q21, aprovou Projeto de Lei no 01612021, de autoria do
Vereador José Roberto Pereira e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proibição, soltura e manuseio de fogos de artiíício e
artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 (sessenta e cinco)
decibéis no Município de Mococa.
Art.20 Fica proibida a utilização de fogos de artiíício e arlefatos pirotécnicos que
causem poluição sonora, como estouro e estampidos, acima de 65 (sessenta e cinco)
decibéis no Município de Mococa.
Parágrafo único. A proibição a qual se refere o caput do artigo 20 aplica-se aos
recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.
Art. 3o Os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que não causem poluição sono
considerando-se o limite de 65 (sessenta e cinco) decibéis, podem ser utilizad
livremente.
Parágrafo único. Para classificação de poluiçáo sonora, serão consideradas as
recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhes sucederem.
Art. 40 Em caso de descumprimento desta Lei, será aplicada multa de 05 (cinco)
UFMM (unidades Fiscais do Município de Mococa), dobrada em caso de reincidência.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
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Praça Marechal Deodoro, 44, Centro_ fra**ySp
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Art. 60 Revogam-ge _ as 5v diqnneinã.=o v,eyw§ívv(,§ -^.-- silt uonlrano.
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE MOCOCA, í8 DE JUNHO DE 2021.
IRO BARISON
iúunicipat