norma nº 4887/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETB DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/Sp
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI NO4.887, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
lnstitui o Dia da Solidariedade no munícípio de
lVlococa
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito lVlunicipal
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara MunicÍpal de Mococa,
em Sessão Ordinária realizada em no dia 14 de
junho de 2A21, aprovou Projeto de Lei no O4Tt2O21,
de autoria da Vereadora Elisângela tr/azini Maziero
Breganoli e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE JUNHO DE2021.
Prefei Municipal
SON
Art. 1o Fica instituído o "Dia da Solidariedade" no Município de Mococa a ser
comemorado todos os anos no dia 27 de março.
Art. 20 o "Dia da solidariedade" caracterizar-se-á pelas seguintes ações:
| - prestação de serviços à comunidade;
ll - produção de bens e serviços a serem doados à população carente;
lll - distribuição gratuita de alimentação, vestuário e mercadorias em geral;
lV - eventos culturais, artísticos e recreativos com entrada franca, ou com
renda destinada a entidades assistenciais;
V - outras açÕes que estimulem a solidariedade.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.