norma nº 4891/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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LEI NO4.891, DE 24DE JUNHO D8,2021.
"Dispõe sobre a proibição de queimadas na zona urbana,
de expansão urbana e rural no município de Mococa e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Ordinária realizada em no dia 21 de
junho de 2021, aprovou Projeto de Lei no 04812021,
de autoria do Vereador José Roberto Pereira e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DtSPOStçÕES GERATS
Art. 1o Respeitando as competências da União, do Estado de São Paulo e Lei
orgânica deste Município, este projeto de lei dispõe sobre a proibição de queim
no território do Município de Mococa, com a finalidade de preservar a saúde,
segurança pública, bem como, manter o meio ambiente local ecologicamente
equilibrado, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas nesta Lei.
Att.20 Constituem infrações à presente lei:
I - utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de￾açúcar, em qualquer área do Município de Mococa, ressalvadas as autorizações
emitidas pelo orgão estadual de meio ambiente;
ll - utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer
area;
lll - provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo que
em formação;
lV - causar poluigão atmosférica pela queima ao ar livre de
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a) pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis
não especificados na alínea b;
b) madeiras, mobílias, galhos, folhas e lixo doméstico.
V - soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas de
vegetação em áreas do Município.
Vl - utilizar-se do fogo nas vias públicas, utilizar-se do fogo no interior de imoveis
públicos ou particulares, localizados na zona urbana do Município de Mococa.
Art. 30 Para os fins desta entende-se por queimada:
| - utilizar-se do fogo para queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de
limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em imóveis urbanos e
rural;
ll - utilizar-se do fogo para causar poluição atmosférica pela queimaao ar livre, como
forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo,
embalagens de agrotoxicos, entulhos, pneus, borrachas, plásticos, resíduos vegetais e
industriais, lixo doméstico ou outros materiais combustíveis, resíduos solidos e líquidos
assemelhados;
.fi
lV - utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do manejo da cultura
existente, em qualquer área do Município de Mococa-Sp;
V - utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer
área;
Vl - provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo que
em formação;
Vll - fabricar, vender, resgatar ou soltar balÕes que possam provocar incêndios nas
matas e demais formas de vegetação em áreas do Município de Mococa -sp.
lll - utilizar-se do fogo para queima em terrenos marginais de rodovias, de rios,
lagos ou de matas de quaisquer espécies.
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Art. 40 Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir
o disposto nesta lei, ou não prevenir ou impedir o cometimento da infração por
terceiros em sua propriedade, ficará sujeito às penalidades de multa, competência do
Poder Executivo.
CAPíTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 50. A competência pela fiscalização, sua normatização, penalidades e sanções
serão regulamentadas por Decreto Municipal do Poder Executivo, respeitando-se os
termos definidos pela Lei Federal no. 12.651, de 25 de maio de 2012, que "Dispõe
sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de
1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006;
revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7 ,754, de 14 de abril de 1989,
e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras
providências." (Código Florestal Brasileiro).
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada pelo
Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal no 3,966/2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO 24DE JUNHO OE2021.
RO BARISON
nicipal