norma nº 4892/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (í9) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov. br
LEI NO4.892,D8 07 DE JULHO DE2021.
"Autoriza a abeÉura de crédito
extraordinário, e dá outras providências,,.
adicional
EDUARDO RrBErRo BARISON, prefeito Municipar de
Mococa, Estado de São paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão Extraordinária realizada no dia 0s de julho de
2021, aprovou o projeto de Lei noo63t2o21 de aútoria do
Prefeito Municipal de Mococa, sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sancíono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em razâo de recursos
recebidos do Ministerio da Saúde, conforme Portaria MDS n" Z.+gAtZOlg, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243,0080.2.061 - PROGRAMA CRTANÇA FELTZ 3.3.50.43.00-SubvençÕesSociais (Ficha. ) , . ...............R$75.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convénios Federais - Vinculados CÓDtcO DE APL|CAçÃO: OSOO - Assistência sociat
Art. 20' O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias as alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA I\íUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JULHO DE2021
EDUARDO BEIRO
Municipal
SON