norma nº 4893/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
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LEI NO4.893, DE 07 DE JULHO DE 2021,
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessáo Extraordinária realizada no dia 05 de julho de
2021, aprovou o Projeto de Lei no064/2021 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021 , no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.302.0079.2.028 - ASSTSTÊNCrA FARMACÊUTtCA
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 273).......
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 0310 - Saúde Gerat
R$ 800.000,00
Art. 2o - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
'r0.301.0079.2.016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO eÁSrCn
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil (Ficha 188)........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÃo: o3oo - saúde
R$ 800,000,00
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçôes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JULHO DE2021.
EDUARDO IBEIRO BARISON
Prefei Mun icipal