norma nº 4894/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www. mococa.sp.gov.br
LEI NO4.894, DE 07 DE JULHO DE202'1,
"Autoriza a abertura de crédito
extraordinário, e dá outras providências".
adicional
EDUARDO RIBEIRO BARISON, PreÍeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão EÍraordinárla realizada no dia 05 de julho de
202'1, aprovou o Projeto de Lei no065/2021 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021 , no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), em razão de
recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS no 1.453, de 29 de
junho de 2021, observadas as seguintes classificaçoes institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO DE MED|A E ALTA COMPLEXTDADE
10.122.0054.1.038 - COMBATE PANDEM|A COVTD 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 208) R$ 480.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDrco DE ApLtcAÇÂo: 0312 - saúde covtD 19
Art.20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de credito extraordinário.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art.40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, OT DE JULHO DE2021 .
EDUARDO RI EIR
refeito unicipal
RISON