norma nº 4897/2021

rÍ\Ef El I Lrl\,A lylulllt.rlfAl. lJtr, lYlU\rLrtrA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 i 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
LEI NO4.897, DE 21 DE, JULHO DE 2021.
"Autoriza a abertura de crédito
extraordinário, e dá outras providências".
adicional
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 1g de julho de
2021, aprovou o Projeto de Lei no07012021 de autoria do
Sr. Eduardo Ribeíro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordínário no orçamento do exercício financeiro
de2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razâo de recursos recebidos
do Ministerio da Saúde, conforme Portaria No 1.433, de 28 de junho de 2021, observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE AMBULATORTAL
10.302.0079,2,017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 225)..............R$ 2OO.O0O,OO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 03oo - saúde Gerat
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,21 DE JULHO DE 2021
BEIRO BARISON
--...:\
EDUARDO
unicipal