norma nº 4898/2021

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (í9) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov. br
LEI NO4,898, DÉ21 DE JULHO OE2021.
"Autoriza a abertura de crédito
extraordinário, e dá outras providências".
09 _ DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENÇÃO BASTCA
10.122.0054.1 .038 - COMBATE A PANDEM|A COVTD 19
3.1.90.'1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 720)..........
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 0312 - saúde covtD 19
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de julho de
2021, aprovou o Projeto de Lei no07212021 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art,1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 202'l, no valor de R$ 68.980,00 (sessenta e oito mil novecentos e oitenta reais), em
ruzáo de recursos recebidos do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS- 82,
de 25 de maio de 2021, observadas as seguintes classificações Institucional, funcional
programática e econômica:
adicional
.R$ 68.980,00
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário,
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art, 40.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE JULHO DE2021 .
DUARDO RI EIRO BARISON
refeito unicipal