norma nº 4901/2021

PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
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LEI NO4.9Oí, DE 30 DE JULHO DE 2021.
COMTUR 
Dispõe soôre o Conselho Municipal de Turismo -
e dá outras providêncra;. -
EDUARDO R|BE|RO BAR|SON, prefeito Municipat de
Mococa, Estado de São paulo,
FAço SABER, que a câmara Municipar de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada em no dia 2g de julho de 2021, aprovou projeto de Lei n"O75l2OZ1, de
autoria do Sr. prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeíro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
4ft. 1o. Fíca reestruturado o COMTUR _ CONSELHO
esforços 
MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de entre o poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deli consultivo e fiscalizador das atividades turístícas desenvolvidas no município, natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turÍstico da cidade de Mococa.
§ 10' o presidente será ereito na primeira 
anos pares, reunião dos em votação secreta, permitida a recondução.
presidente 
s 2o. O Secretário Executivo será designado pelo
tal 
eleito' bem como o secretário Adjunto quando houver necessidade de cargo.
Le i i n d í ca rã o os se us r"0,", 
"§,;; :: TH:::t:, #f ;j Hil :l:,:l'.:,"j: presidência do coMTuR, que tomarão assento no conserho com mandato de.dois anos, podendo ser reconduzidos por suas entidades.
s 4o. Na ausêncía de entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por
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praça 
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Marechal Deodoro,
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profíssionais da respectiva área ou, então, pero coMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
§ 5o. As pessoas de reconhecido saber em suas especiaridades e aqueras que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turÍsticos da cidade poderão ser indicadas pero coMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pero coMTUR.
§ 60. Os representantes do poder público municípal, titulares e suprentes, que não poderão ser em número superior a um terço do coMTUR' serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último día dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo prefeito.
§ 70. para todos os casos dos s§ 3o, 4o, So e 60 deste artigo' após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações.
§ 80. As indícações citadas nos s§ 30, 4o e 50 d, artigo poderão ser feitas em datas diferentes, em razâo das eleições em datas nas EntÍdades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos se
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mandatos, us datas que serão controladas peÍo Secretário Executivo
§ 9o. Em se tratando de representantes de órgãos estaduais ou federais, automaticamente serão considerados membros aqueres que sejam os titurarês dos cargos ou quem os represente regarmente, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Att.2o. O COMTUR de Mococa fica assim constituÍdo:
I - Representantes do poder público:
a) 01 (um)
Prefeitura Municipal de Mococa;
representante da área de Cultura da
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b) 01 (um) representante da área de Turismo da
Prefeitura Municipal de Mococa;
c) 01 (um) representante da Coordenadoria do Meio
Ambiente da prefeitura Municipal de Mococa;
d) 01 (um) representante do Departamento de
Educação
ll - Representantes da lniciatíva privada:
a) 0i (um) representante dos estabelecimentos de
hospedagem;
b) 01 (um) representante de estabelecimentos de
alimentação;
c) 01 (um) representante das Agências de Turismo;
d) 01 (um) representante dos Guias de Turismo;
e) 01 (um) representante da Associação Com
f) 01 (um) representante do Turismo Rural;
g) 01(um) representante dos Artesãos;
um suplente .Parágrafo Unico. Cada representante deverá possuir
Art. 3o. Compete ao COMTUR e aos seus membros:
| - Avaliar, opinar e propor sobre:
a) a Política Municipal de Turismo;
e) 01 (um) representante de Clubes de Recreação.
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b) as Diretrizes Básicas observadas na citada porítica;
c) o Plano Diretor de Turismo que visem o
desenvolvímento e a expansão do Turismo;
turístico;
d) os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento
submetidos
e) os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem
' 
- rnventariar, diagnostícar e manter atuarizado o
cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponíver;
lll - programar e executar debates sobre os temas de ínteresse turístico para a cidade e região, com pessoas experientes convidadas e
com a participação popular;
lV - Manter intercâmbio com as diversas turismo do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um aproveitamento do potencial local;
V - propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao preno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou reguramentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
turismo visando incrementa, Jl ;-iTi::,ffi:'::ffi.ffi,H::ffi;ros do
V', - propor diretrizes de imprementação do turismo através de órgãos municipais e os servíços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a ínfraestrutura local adequada à implementação 
todos do turismó em os seus segmentos;
Vlll _ promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo do Município, participando de feiras, exposições e eventos, bem como
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Xll - Sugerir medidas ou
referentes à exploração de serviços turístícos no Município;
atos regulamentares
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apoiar a prefeitura Municípar de Mococa na rearização de feiras, congressos, seminários' eventos e outros, projetados para a própria cidade;
lX _ propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, pranos, programas e projetos que visem o desenvorvimento da indústria turística;
X _ Colaborar com a prefeitura e seus Departamentos
nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado;
xr - Formar grupos de trabarho para desenvorver estudos em assuntos específicos, com prczo para a concrusão dos trabarhos e apresentação de relatório ao plenário;
Xlll - Sugerir a celebração de convêníos co entidades, Municípios, Estados ou União
solicitado;
, e opinar sobre os mesmos quando
XIX _ lndicar, quando solicitado, representantes para integrarem deregações do Município a congressos, convenções, quaisquer reuníões ou acontecimentos que ofereçam interesse à política Municipal de Turismo;
Município;
XX _ Elaborar e aprovar o Calendário Turístíco do
XXI _ Monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística.
XXll _ Analisar reclamaçÕes e sugestÕes encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à merhoria o, dos ,*.üor, serviços turísticos locais;
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praç-a 
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IVlarechal Deodoro,
ret.: (19) 3666_5565 I 3666_sS67 _
Xxlll _ Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o DADETUR, conforme a Lei complementar ,l .261t201s e Lei 1G.283/16;
XXIV _ Acompanhar, avaliar e fiscalízar a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estaduar comprementar 1 .26112015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômicos financeiros referentes às respectivas movimentações;
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às pessoas e
XXV _ Conceder homenagens
instituições com rerevantes serviços prestados na área de turismo;
privada, o seu presidente
com terceíros;
reuniões;
xxvl - Ereger, entre os seus pares da iniciativa
em votação secreta na primeira reunião de ano ímpar;
XXVII - Organizar e manter o seu Regímento lnterno.
Ati.4o. Compete ao presídente do COMfUR:
I - Representar o COMTUR em suas
ll - Dar posse aos seus membros;
lll - Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as
lV - Convocar as reuniões;
lndicar o Secretário Executivo e, quando necessário, 9 Secretário Adjunto ou o seu více-presidente;
Vr - cumprir as determinações soberanas do prenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
Regimento 
Vil - cumprir e fazer cumprír esta Lei, bem como o
lnterno a ser aprovado por dois terços dos seus membros;
V
Vlll - Proferir o voto de desempate
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Art. 5o. Compete ao Secretário Executivo
I _ Auxiliar o presidente na definição das pautas;
' 
- Eraborar, distríbuir e registrar as Atas das reuniões; lll _ Organizar a Lísta de presença, o arquivo e o controre dos assuntos pendentes, gerindo a secretaria e o Expediente;
lV _ Controlar o vencimento do mandato dos membros do COMTUR;
V - Responsabirizar-se pera guarda dos documentos e correspondência pertencentes ao COMTUR; e,
reuniões.
Vl - Substituir o presidente em sua ausência nas
Art. 60. Compete aos membros do COMTUR:
| - Comparecer às reuniões quando convocados;
ll - Em votação pessoal e secreta, eleger o P
do Conselho Municipal de Turismo;
lll - Levantar ou reratar assuntos de interesse turístico;
IV Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da Região;
políticos partidários;
V - Não permitir que sejam levantados problemas
Vl _ Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especiarizado necessário; se
Vll _ Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento 
as lnterno e decisões soberanas do COMTUR.
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V',r - convocar, mediante assinatura de vínte por cento
membro' 
dos seus membros, assembreia extraordináría para exame ou destituição de inclusive o presidente, quando as normas legais ou o Regimento lnterno forem afetados.
lX - Votar nas decisões do COMTUR.
Att' 70' o coMTUR reunír-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com quarquer quorum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
§ 10. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simpres de votos, exceto quando se tratar de arteração do Regimento
membros 
lnterno' caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus
ou, ainda, nos casos previstos nos §§ 4" e 5" do artigo 1. e no arligo 12.
§ 20. Serão convocados os titulares e suplentes para as reuniões.
§ 3o. Os suplentes terão direito à voz mesmo da presença dos titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele
Art. go. perderá 
membro 
a representação o órgão, entidade ou que fattar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
§1o. Em casos especiais, e por encaminhamento 10% de (dez por óento) dos seus membros, haverá reuníão extraordinária, convocação com mínima de uma semana corrida;
§2o. Também mediante requerimento de 1 O% (dez por cento) dos seus membros, o coMTUR poderá deriberar, caso a caso, a reincrusão
maioria 
de membros eriminados, mediante a aprovação em votação pessoar e secreta e por absoluta
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Art. 13. A prefeitura 
e espaço 
Municipal de Mococa cederá
mais funcionários 
para a realização das reuníões do COMTUR, bem como cederá um e os materiais necessáríos que garantam o bom desempenho referídas reuniões
serão remuneradas
F.ft. 14. As funções dos membros do COMTUR não
Art. 9o. por 
condenáver' 
falta de decoro ou por outra atitude o coMTUR poderá expursar o membro 
por maioria 
infrator, em votação secreta e absoluta, sem prejuízo dasua entidade ou categoria que, assim, deverá
:;*":L: 
indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do
divulgadas 
Art' 10' As sessões do coMTUR serão devidamente
ao público 
com a necessária antecedência no Diárío oficial do Município e abertas que queira assisti_las.
Art. 1í. O COMTUR poderá 
sem ter convidados especiais, direito a voto, com a frequência que for desejáver, sejam personaridades ou
ilff::r 
desde que devidamente aprovado por maioria absoruta dos seus
Art. 12. O COMTUR poderá prestar homenagens personaridades a ou entidades, desde que a proposta 
secreta, por 
seja aprovada, em votação dois terços de seus membros ativos.
membros da iniciativ, 0,,,,011,.::"n|.ff::"J|";" :.Jr'" 
escorhido entre os
ano par ou ímpar, vencimento do terá o seu mandato em dezembro do ano ímpar.
presidente 
' Art. 16. Em casos especiais, admite_se um vice_ escorhido pero presídente, mas apenas para 
em representar o presidente eventos externos.
Art. 1T. Os casos omissos serão Presidência resolvidos pela
, ad referendum doConselho.
publicação, 
Art. 19. Esta Lei entrará em vígor na data de sua revogando-se as disposições anteriores, em especíar a Lei no 4.7g1, de 27 de novembro de 20íg.
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Barison
Prefeito unicipal